Fundamentos das Políticas Sociais e Políticas Sociais
Prezado(a) aluno(a), nas unidades anteriores, resgatamos o sentido de políticas sociais, vimos as suas diferenças e semelhanças com as políticas públicas, bem como a sua estrutura na sociedade brasileira. Ao olharmos mais detidamente para esse histórico, é possível observarmos que acessar as políticas sociais como as concebemos na atualidade requereu uma construção árdua por parte dos diferentes atores sociais ao longo das últimas décadas.
Para falarmos das políticas sociais enquanto campo de atuação do profissional do Serviço Social, é necessária essa retomada acerca dos caminhos e processos que essa profissão adotou desde sua gênese, como uma ação caritativa e de benemerência, perpassando por todas as mudanças sociais que o Brasil passou, desde a sua colonização até chegarmos a um país de ideologia democrática que busca implementar a justiça social, equidade e garantia de direitos como um ponto a ser adotado nas relações sociais. No entanto, não podemos nos esquecer que, mesmo diante desse desejo expressos na Constituição de 1988, o Brasil é um país com organização econômica de cunho capitalista, o que gera contradições nas relações sociais.
É justamente nessas contradições que o Serviço Social atua, articulando os atores sociais, as legislações pertinentes, bem como outras políticas públicas e sociais e categorias profissionais, para que estas possam dar respostas às expressões da questão social que se sobressaem nesse tipo de organização econômica. Vamos percorrer esses caminhos em conjunto?
Caro(a) aluno(a), antes de falarmos da política social como campo de atuação do profissional do serviço social, é interessante que voltemos um pouco na história, observando a trajetória dessa profissão, que percorre um caminho não tão longo em termos de tempo concreto, mas foi que foi repleto de intensidade e de construções que oportunizaram a chegada a este momento atual, reconhecendo e assumindo as políticas sociais como campo privilegiado de atuação.
A assistência social nasce no seio da benemerência, do desejo de pessoas em “ajudar” os menos favorecidos. Nesse contexto, não há uma visão ou proposta para alteração do quadro social, mas sim ações imediatistas e caritativas que contribuíam para aliviar a consciência pesada de algumas pessoas das classes dominantes, o que ainda pode servir como uma ferramenta que controla a população.
Neste momento histórico, não há uma preocupação em refletir ou discutir sobre como nascem esses desfavorecidos, mas aplacar, mesmo que de maneira pontual, a sua fome e algumas de suas necessidades básicas à sobrevivência, para que os trabalhadores se mantenham em seus postos de produção.
Após a Revolução Industrial iniciada na Europa, a exploração da mão de obra nas fábricas chegou a patamares insustentáveis, o que iniciou um processo de insatisfação por parte da população trabalhadora e contou com movimentos e enfrentamento relativos aos constantes abusos.
Era necessário que os donos do capital dessem uma resposta que pudesse aplacar tal descontentamento. Um dos caminhos adotados inicialmente foi o das práticas assistenciais que tentavam apaziguar, em um primeiro momento, algumas das necessidades básicas daqueles que viviam em situação de extrema pobreza. No entanto, esse processo não ocorreu de acordo com as expectativas dos capitalistas, pois a miséria era muito grande e carecia de algo mais amplo para se obter o mínimo de resposta.
Assim, a classe dominante daquele período se articulou com a Igreja Católica e demais autoridades locais para estruturar uma espécie de assistência pública, sendo essa uma das alternativas construídas para que se mitigassem minimamente as crescentes demandas apresentadas pelos trabalhadores proletários.
Com esse objetivo, em 1869, nasce a Sociedade de Organização de Caridade que visava regulamentar as práticas assistenciais na sociedade, aqui podemos dizer que nasciam os primeiros assistentes sociais, aqueles que estavam voltados para o trabalho de executar as primeiras práticas de assistência social, lembrando que estas eram caritativas, beneméritas com cunho coercitivo. Portanto, essa profissão nasceu a partir de tais práticas, que não visavam à emancipação da população, mas ao tratamento das demandas que nasciam dos conflitos e da exploração da classe dominante em relação aos proletários, ampliando, assim, as expressões da questão social, a partir das desigualdades sociais, econômicas e culturais.
Assim, é possível relembrarmos que as origens do Serviço Social estão atreladas à necessidade do capital em dar respostas que contivessem as crescentes manifestações de descontentamento dos trabalhadores proletários. Desse modo, o Serviço Social percorreu um longo caminho pela Europa e, mais tarde, pelos Estados Unidos. Para superar essas práticas caritativas e beneméritas, se formou como uma profissão que compõe a divisão sociotécnica do trabalho, contribuindo para a reflexão coletiva e construção de novas possibilidades diante das demandas apresentadas pela sociedade. Não foram poucos os profissionais que passaram a refletir sobre tais aspectos propondo novos caminhos para essa profissão.
No Brasil, as práticas caritativas e repressoras para com a população empobrecida esteve em pauta por um longo período, pois a forma como se deu nossa colonização e o crescente desenvolvimento com mão de obra escrava – aliada aos trabalhadores empobrecidos, que se deslocaram dos campos para os grandes centros sonhando com uma melhor qualidade de vida a partir do trabalho nas fábricas – foram um campo fértil para tais práticas.
A escravidão foi uma constante no Brasil ao longo dos primeiros anos de sua colonização, o que avançou por praticamente quatro séculos de exploração e degradação em relação ao negro, que era tido, até então, como objeto de trabalho ou de prazer (no caso das mulheres escravizadas), sendo considerados seres não humanos que deveriam ser utilizados como mão de obra.
Na obra “Uma História do Negro do Brasil” (1988), organizada pela Biblioteca Nacional, é possível acompanharmos o processo de luta dos negros escravizados no Brasil, desde a sua chegada na colônia até os momentos posteriores à Abolição da Escravatura. O livro expõe nacional e internacionalmente o trato cruel dado ao negro durante e após o cativeiro com o abandono total nas ruas dos grandes e pequenos centros, quando essas pessoas se viram sem nenhuma referência para sobrevivência.
Trabalho é coisa de negro", costumava-se dizer na época da escravidão. "O Negro é pobre porque não trabalha", dizem hoje muitas pessoas. Familiares aos nossos ouvidos, esses ditos são exemplos de visões estereotipadas e preconceituosas sobre o negro no Brasil.
[...]
Sobre esta os historiadores contemporâneos têm uma opinião praticamente consensual: a abolição, mesmo tendo havido movimentação dos negros, foi um negócio de brancos. Ela tirou o negro da condição de escravo, mas deixou de lado as propostas de abolicionistas como Patrocínio, Nabuco e Rebouças: distribuição de terras para os ex-escravos, assistência econômica e social, acesso à educação, ampliação do direito à participação política, reformas, enfim, que fizessem do negro um cidadão.
[...]
A despeito da liberdade jurídica obtida, foram duplamente espoliados: não receberam nenhuma indenização pelos quase 350 anos de escravidão e ainda viram abalar-se o seu principal liame com a sociedade, ou seja, o trabalho. São Paulo, uma cidade que, na passagem do século, se industrializava e se europeizava, foi um caso típico. Enquanto o imigrante europeu já estava ajustado às regras de mercado de trabalho na sociedade competitiva, o negro não dispunha de tempo para se readaptar e ainda enfrentava o estigma da cor. (BRASIL, 1988, p.50).
Assim, a luta travada no Brasil não era somente para uma assistência social digna, mas também incluía outros elementos, como o reconhecimento de uma camada da sociedade, até então invisível, que esteve alocada no interior das grandes fazendas, mas que, após a Abolição de 1888, se viu sem espaço para viver, pois a Lei Áurea assegurou a liberdade, porém não previu meios para sobrevivência daqueles que foram explorados por séculos no país.
Essa lei, sob o codinome de Lei Áurea, ou seja, Lei de Ouro, não propiciou aos ex-escravos o brilho ou riqueza a que seu nome aludia. Não houve provisão para atender ou amparar o negro que foi subjugado e conduzido como gado. Portanto, alcançar o patamar de cidadão estava muito além desse gesto da Princesa Isabel adotado em maio de 1888 (MATTOSO, 1990).
Desse modo, esses indivíduos escravizados se viram na rua e, muitas vezes, sem outras alternativas a não ser vender seus corpos, mendigar ou viver da caridade alheia.
Assim, seriam necessárias outras ações além daquelas imediatas para a sobrevivência e para alterar a mentalidade brasileira em relação aos sobreviventes da escravidão e seus descendentes.
O número de ex-escravos em busca de sobrevivência aumentou consideravelmente, agravando as expressões da questão social, principalmente nos grandes centros e cidades portuárias, que despontaram como uma perspectiva para encontrar algum tipo de trabalho que assegurasse as condições mínimas de existências (BRASIL, 1988).
Paralelamente a esse movimento do negro para compreender sua nova condição e buscar alternativas para minimamente existir, os trabalhadores assalariados, brasileiros e imigrantes, se viram sem condições mínimas de assegurar sua sobrevivência através do trabalho.
A exploração da mão de obra é imensa e intensa, e as condições de vida, totalmente inaceitáveis, o que fez com que os trabalhadores começassem a demonstrar a sua insatisfação através de pequenas ações e discussões, preocupando a classe dominante. Assim, esta se viu diante da necessidade de empreender ações que pudessem mitigar os crescentes movimentos dos trabalhadores.
Assim como ocorreu na Europa e nos Estados Unidos, a classe dominante buscou construir alternativas para conter tal descontentamento dos trabalhadores e manter o ritmo de trabalho. Nesse sentido, ações filantrópicas e caritativas de forte cunho religioso foram estruturadas. As damas da sociedade brasileira (filhas, esposa e irmãs de empresários) foram convidadas a partilhar um pouco de seu tempo em prol dos menos favorecidos como uma forma de abnegação.
A Igreja orientou essas pessoas caridosas a auxiliarem seus irmãos, no entanto não houve um movimento para que se superassem ou ultrapassassem os pontos cruciais que faziam nascer esses problemas na sociedade. Dessa forma, não se discutia a exploração que tais “irmãos” estavam sofrendo.
O interesse não é alterar o quadro vigente, mas apaziguar os descontentes atendendo minimamente suas necessidades emergenciais para que não continuassem com protestos. Tais ações são desenvolvidas sempre na perspectiva de responsabilização do próprio indivíduo, pois se ele não está em uma condição melhor é porque está trabalhando pouco para alcançar tal patamar, ou é preguiçoso e desinteressado. Portanto, o olhar está pautado no indivíduo, como se as relações sociais e a exploração não fossem elementos que integrassem e ampliassem tal situação.
Nesse contexto, para atender a tais demandas cada vez mais crescentes no Brasil, era necessário um espaço, grupo ou pessoas que pudessem responder e fazer essa intermediação entre classe dominante, trabalhadores e demais pessoas marginalizadas da sociedade. Assim como ocorreu na Europa e Estados Unidos, o Serviço Social foi visto como uma alternativa de resposta.
No entanto, era preciso “formar” essas pessoas para que desempenhassem seu trabalho junto aos menos favorecidos, os apoiando até certo ponto, insuflando esperança, mas sem grandes alternativas para mudanças concretas da situação.
Desse modo, nos anos 30, iniciou-se no Brasil o processo de formação para tais pessoas envolvidas nas ações de assistência social, com forte apoio do governo de Vargas e da Igreja Católica. Já em 1936, foi criada a primeira escola de Serviço Social no Brasil, que se pautava no pensamento cristão para responder às demandas apresentadas pelo menos favorecidos (VIEIRA, 1978).
Nos anos subsequentes, teremos o serviço social brasileiro se construindo, mas sempre na lógica do poder estabelecido, não fazendo frente a este, mas buscando minimizar os efeitos implacáveis do poder estabelecido.
Não há uma preocupação com a questão social, sendo esta tratada como questão de moralidade, responsabilidade exclusiva do indivíduo. De acordo com Yasbek (2009), o Serviço Social lutaria contra essa postura focada no indivíduo, culpabilizando-o por sua condição e eximindo o modo de produção capitalista, que por si só é excludente.
O Capitalismo é um sistema em que predomina a propriedade privada e a busca constante pelo lucro e pela acumulação de capital, que se manifesta na forma de bens e dinheiro. Apesar de ser considerado um sistema econômico, o capitalismo estende-se aos campos políticos, sociais, culturais, éticos e muitos outros, compondo quase que a totalidade do espaço geográfico.
A base para formação, consolidação e continuidade do sistema capitalista é a divisão da sociedade em classes. De um lado, encontram-se aqueles que são os proprietários dos meios de produção, a burguesia; de outro, encontram-se aqueles que vivem de sua força de trabalho, através do recebimento de salários: os proletários.
Caro(a) aluno(a), para saber mais acerca do capitalismo, acesse o link a seguir: brasilescola.uol.com.br.
O Serviço Social ultrapassou as barreiras iniciais de sua fundação para alcançar o patamar de política pública voltada para a inclusão do cidadão, com dignidade, justiça social e equidade. No entanto, chegar a esse patamar não foi uma construção simples, exigiu avanços e reflexões por parte dos profissionais envolvidos, que construíram um caminho diverso daquele pensado nos anos iniciais da profissão.
Caro(a) aluno(a), deixamos para trás essa pecha da profissão voltada para a manutenção do status quo para nos tornarmos uma profissão voltada para a construção e garantia dos direitos de cidadania.
Nos anos iniciais da profissão, como afirma a Yasbek (2000), estávamos atrelados ao pensamento cristão da benesse e benemerência.
[...] deve se destacar a estrutura emergente da profissão no país da Igreja Católica, responsável pelo ideário, pelos conteúdos e pelo processo de formação dos primeiros assistentes sociais brasileiros. Cabe ainda assinalar que, nesse momento, a questão social é vista a partir de forte influência do pensamento social da Igreja, que a trata como questão moral, como um conjunto de problemas que estão sob a responsabilidade individual dos sujeitos que os vivenciam, embora situados dentro de relações capitalistas. Trata-se de um enfoque individualista, psicologizante e moralizador da questão, que necessita para seu enfrentamento de uma pedagogia psicossocial, que encontrará no Serviço Social efetivas possibilidades de desenvolvimento (YAZBEK, 2000, p.92).
Desse modo, as características conservadoras e o pensamento cristão, presentes no contexto da profissão, a encaminham para um espaço que busca amenizar os conflitos entre classe dominante e o proletariado, para que a ordem vigente se mantenha. Os conflitos internos da profissão estavam presentes, no entanto não eram sentidos tão claramente pelo conjunto de profissionais desse período.
Contudo, essa consciência da contradição e do conflito interno da profissão irá se manifestar nos anos vindouros, exigindo dos profissionais uma mudança de postura com fundamentação teórica. Esse processo foi histórico na profissão, perpassando por diferentes correntes de pensamento até culminar com o movimento de Reconceituação, que apresentou novas possibilidades aos profissionais, rompendo com estigmas que não permitiam à profissão o seu crescimento. Caro(a) estudante, observe no quadro a seguir a evolução desse processo.
Quadro 3.1 - Correntes de pensamento histórico
Fonte: Adaptado de Silva (2007).
Portanto, o serviço social tradicional se mantinha em uma postura neutra diante dos dilemas e demandas da sociedade. Mas, ao avançar em seu processo de construção, era fundamental deixar essa neutralidade até então exibida de lado. Nesse contexto de tradicionalidade, o serviço social vivenciou:
No Brasil, vivenciamos essa fase com a estruturação da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (FUNABEM), Banco Nacional da Habitação (BNH) e estruturação do Movimento Brasileiro de Alfabetização (MOBRAL), que foram tentativas de responder às necessidades crescentes da população. No entanto, não se trabalhava com as questões estruturantes, portanto os resultados eram parciais e falhos. Nessa perspectiva, competia ao Serviço Social instigar o indivíduo a participar das ações apresentadas (SILVA, 2007).
Concomitantemente a esse processo, a categoria profissional estava questionando suas bases e organização, e o movimento de reconceituação estava em vigência. Era preciso olhar para dentro da profissão para que medidas fossem tomadas, o que exigia novas posturas e adoção de normas. Assim, o Serviço Social chegou às instituições de ensino superior, pois era preciso reflexões fora dos parâmetros puramente cristãos. Dessa forma, chegamos em 1976 com o curso sendo ofertado em boa parte do país (NETTO, 2007).
Todas as bases do Serviço Social foram repensadas, inclusive suas representações, como o Conselho. Era necessário adotar uma postura que assegurasse em todas as instâncias o rompimento com o pensamento conservador e limitante, até então adotado nessa categoria profissional, tão necessário para a construção do projeto ético-político da profissão.
[...] valores que a legitimam socialmente, delimitam e priorizam seus objetivos e funções, formulam os requisitos (teóricos, institucionais e práticos) para o seu exercício, prescrevem normas para comportamento dos profissionais e estabelecem as balizas de sua relação com os usuários de seus serviços, com outras profissões e com as organizações e instituições sociais (NETTO, 1999, p. 95).
Em 1979, a profissão vivenciou um momento histórico que é conhecido como Congresso da Virada, o III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS), que foi articulado com movimentos sociais e outras formas de organização da sociedade. O Serviço Social assumiu como proposta seu projeto ético-político da profissão, inspirado no referencial teórico marxista, voltando, assim, seu olhar para a formação de qualidade pautada na pesquisa, extensão e estágio qualificado (NETTO, 2007).
O III CBAS, conhecido “Congresso da Virada”, foi realizado em 1979. Tal evento indicou os elementos intrínsecos à conjuntura da luta de classes no país contra a ditadura, tendo sido anticapitalista na direção do socialismo e se expandido a partir de 1978. Houve a inserção dos assistentes sociais no processo de lutas sociais, como trabalhadores que, de forma coletiva, romperam com o conservadorismo ao definirem a direção social da profissão voltada aos interesses imediatos e históricos da classe trabalhadora. Acesse o link e leia Memória: 80 anos do Serviço Social no Brasil: O III CBAS “O Congresso da Virada” 1979, de Maria Beatriz Costa Abramides, disponível em: www.scielo.br.
Com essa construção que conta com referencial teórico sólido, o Serviço Social se afirmou como profissão interventiva que possibilitaria o trabalho junto ao cidadão, atuando a partir da premissa da inclusão, justiça social e equidade.
A questão social é apreendida como um conjunto das expressões das desigualdades da sociedade capitalista madura, que tem uma raiz comum: a produção social. É cada vez mais coletiva, o trabalho torna-se amplamente social, enquanto a apropriação dos seus frutos mantém-se privada, monopolizada por uma parte da sociedade.
Fonte: Iamamoto (1998, p. 27).
Caro(a) aluno(a), resgatamos até aqui o processo de organização do Serviço Social no Brasil, relacionando-o com alguns momentos de ações internacionais que também tiveram influência. Com o Movimento de Reconceituação e seu ingresso nas instituições superiores de ensino, o Serviço Social teve um avanço significativo, pois não está mais pautado no pensamento cristão e na benesse que está em sua origem, buscando assim a construção de um pensamento científico pautado na realidade. Dessa forma, o Serviço Social se aprofundou nas reflexões teóricas de inspiração marxista, definiu seu objeto de atuação e passou a cobrar rigidamente o processo de formação de novos profissionais que executariam essa nova construção.
Paralelamente a esse movimento interno, a categoria profissional também tem seu olhar voltado para as demandas externas, o Brasil entrou em um período de reconstrução democrática em meados dos anos 80, o que mobilizou todos os movimentos sociais e categorias profissionais. O Serviço Social não ficou indiferente a esse movimento, e a categoria profissional esteve intimamente ligada às discussões e, principalmente, às expressões da questão social.
A categoria profissional esteve bastante envolvida com as demandas coletivas, mas também trabalhou com sua agenda específica, construindo bases que futuramente formariam a Carta Magna Brasileira de 1988 que, ao inscrever os direitos sociais em seu texto, abriu um caminho interessante para a contribuição do Serviço Social nesse processo com a estruturação de leis específicas derivadas da Carta Maior.
Legislações, como a Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS/1993; a Lei de Regulamentação da Profissão/1993; e a Política Nacional de Estágio-PNE/2010 são algumas das leis que embasam e fundamentam a atuação profissional na atualidade. Para que tais leis estejam em vigência, amparando e orientando os profissionais, houve um processo de construção e articulação por parte da categoria profissional no sentido de implementá-las.
Não podemos nos esquecer de que, embora tenha ocorrido toda uma movimentação no que tange à Reconceituação do Serviço Social, os códigos legais são frutos de seu tempo histórico. Assim, os códigos de ética do Serviço Social avançaram desde sua primeira edição, culminado na elaboração daquele no qual nos pautamos hoje, que foi aprovado e implementado somente em 1993, mas que sempre reflete o momento histórico.
Caro(a) aluno(a), é possível observarmos a construção realizada através desses códigos de ética que foram paulatinamente alicerçando a profissão. Hoje em dia, os profissionais do Serviço Social tratam das expressões da questão social em seu cotidiano, tais como desemprego, vulnerabilidades, fome e miséria, que, em muitas situações, requerem ações imediatas.
Nesse aspecto, é feita uma reflexão acerca dos pontos que geram tais expressões e busca-se formular ações e estratégias que ultrapassem tais problemas. É indispensável ter um conjunto de leis que normatizam a profissão, pois são elas que vão dar sustentação no processo de elaboração e formulação das políticas públicas e sociais.
Toda a efervescência da profissão a encaminhou para ser esse espaço de luta e contradição da luta de classe. A profissão do assistente social está inscrita na divisão sociotécnica do trabalho capitalista. Esse é, ao mesmo tempo, um espaço de atuação e também um espaço contraditório em que o profissional exerce seu papel. É nele que ele atua construindo e articulando por meio das demandas postas pelo proletariado em constante oposição à classe dominante, fazendo com que a mesma ação interventiva atenda aos interesses das duas classes sociais.
Atuar nessa perspectiva não é tarefa simples, portanto é indispensável uma formação de qualidade que se paute nas três dimensões da profissão: teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa (GUERRA, 1995), reconhecendo a instrumentalidade como mediação realizada pelo Serviço Social com a totalidade constituída nas múltiplas dimensões e relações
O Serviço Social é uma profissão de caráter sociopolítico, crítico e interventivo, que se utiliza de instrumental científico multidisciplinar das Ciências Humanas e Sociais para análise e intervenção nas diversas refrações da “questão social”. Isto é, no conjunto de desigualdades que se originam do antagonismo entre a socialização da produção e a apropriação privada dos frutos do trabalho. Assistentes sociais se inserem nas mais diversas áreas: saúde, previdência, educação, habitação, lazer, assistência social, justiça etc. Com papel de planejar, gerenciar, administrar, executar e assessorar políticas, programas e serviços sociais, atuam nas relações entre os seres humanos no cotidiano da vida social, por meio de uma ação global de cunho socioeducativo e de prestação de serviços. É uma das poucas profissões que possui um projeto profissional coletivo e hegemônico, denominado projeto ético-político, que foi construído pela categoria a partir das décadas de 1970 e 1980. Ele expressa o compromisso da categoria com a construção de uma nova ordem societária. Mais justa, democrática e garantidora de direitos universais. [...] Em virtude das mudanças ocorridas na sociedade e no seio da categoria, um novo aparato jurídico se fez necessário para expressar os avanços da profissão e o rompimento com a perspectiva conservadora. [...] a lei define competência e atribuições privativas da assistente social (CRESS, 2013, on-line).
Considerando esse arcabouço legal e a construção histórica e teórica que envolve o profissional da área, que tem atuado diretamente com as políticas públicas e sociais, buscando alternativas ao quadro de exploração e abuso que a população em situação de vulnerabilidade tem vivenciado, é possível apreciar essa evolução, principalmente após o Marco Legal de 1988, que apresenta um vislumbre de esperança para que possamos construir um país mais justo.
Pode-se dizer que os profissionais do Serviço Social:
Para saber mais, acesse o link disponivel em: www.cfess.org.br.
Nesse contexto, o Serviço Social floresce como uma profissão que se compromete não apenas com a defesa dos direitos dos cidadãos, mas também com a articulação de uma profissão que desenvolve competência técnica e também qualifica o exercício da reflexão, análise e interpretação do contexto, que são elementos indispensáveis ao trabalho constante com as expressões da questão social. De acordo com Iamamoto 2008:
[...] a preocupação [...] é de construir no âmbito do Serviço Social, uma proposta de formação profissional conciliada com novos tempos radicalmente comprometida com os valores democráticos e com a prática de construção de uma nova cidadania na vida social, isto é, de novos reordenamento das relações sociais (IAMAMOTO, 2008, p. 168).
Com vistas nessas perspectivas de construção de uma nova cidadania, a partir da Constituição Cidadã de 1988, a profissão articulou e avançou na definição e aprovação de diferentes etapas e documentos que corroborassem para que a sociedade realmente alcançasse um patamar mínimo de inclusão social.
Caro(a) aluno(a), veja no quadro a seguir o processo desenvolvido a partir da Constituição Federal de 1988, no que tange à assistência social e à política de direitos.
Portanto, o processo de atuação e intervenção é um papel assumido historicamente pelos profissionais do Serviço Social, cujo compromisso está expresso no Código de Ética de 1993 e é reafirmado nos 11 princípios da profissão. Na atualidade, a profissão é regida também por esses princípios que versam sobre os valores éticos com os quais os profissionais devem abordar toda a demanda profissional.
Princípios Éticos Fundamentais;
> Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais;
> Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo;
> Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis, sociais e políticos das classes trabalhadoras;
> Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida;
> Posicionamento em favor da eqüidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática;
> Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças;
> Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual;
> Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação-exploração de classe, etnia e gênero;
> Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos trabalhadores;
> Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional;
> Exercício do Serviço Social sem ser discriminado, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, opção sexual, idade e condição física (BRASIL, 1993, on-line).
A partir de 1988, com a inscrição da proteção social na Constituição Federal, a política de assistência social ganhou espaço integrando o tripé da seguridade social juntamente com o Sistema Único de Saúde (SUS) e a Previdência Social.
A política de assistência social se articula e se organiza para atender às demandas dos cidadãos através de níveis de proteção. Estes foram estabelecidos nos códigos legais pós Constituição Federal, no entanto foi necessário um período para que se configurassem como uma construção eficiente.
Hoje, após a implantação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS –, a assistência social está pautada em níveis de proteção social, sendo que seu objetivo é “prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários” (BRASIL, 2004, p. 33).
Os serviços de proteção social se subdividem em: proteção social básica, que possui como unidade executora o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), que tem como objetivo informar, orientar, inserir e encaminhar a população às políticas que efetivem seus direitos, de modo a evitar que sejam violados; e proteção especial, que tem como referência o Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), que é uma unidade pública da política de Assistência Social onde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados. No CREAS, é ofertada a Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), que trabalha com as demandas oriundas da população que tem seus direitos violados.
Nesses espaços sócio-ocupacionais, o profissional do Serviço Social atua na construção e consolidação de políticas sociais que respondam com competência e qualidade às demandas diversas apresentadas pelo cidadão. Rotineiramente, cabe a esse profissional articular e atender às demandas que são geradas a partir das expressões da questão social.
Caro(a) aluno(a), não nos cabe entrar aqui na seara dos processos de trabalho no Serviço Social. Contudo, é indispensável termos a clareza de que essa profissão tem caráter investigativo e interventivo no que tange ao tratamento das demandas e necessidades dos indivíduos, fazendo um enfrentamento para que essa garantia de direitos se efetive, sempre articulados entre todas as políticas.
Portanto, é nesse universo que o assistente social desenvolve sua prática profissional, tratando com as diferentes áreas do conhecimento e das políticas públicas e sociais, com vistas na construção da sonhada e desejada sociedade justa e equânime, na qual todos os sujeitos tenham, de fato, acesso aos direitos.
Essa consolidação deve perpassar por diferentes áreas do conhecimento, profissões e políticas públicas estabelecidas nas relações sociais. Sendo que o assistente social, no atendimento às demandas expressas a partir da questão social, utilizará seu arcabouço teórico metodológico, bem como o técnico operacional para que as políticas sociais possam atender a tais demandas.
No entanto, é mister que tais profissionais não tenham a ideia errônea que tal construção ocorrerá a partir de uma única área ou profissão, pois são necessários trabalho e esforço de todas as forças e atores sociais, para que, assim, possamos realmente alcançar a inclusão social plena que desenhamos na Constituição de 1988.
Ao falarmos da gênese da assistência social no Brasil, evidencia-se a diferença entre os anos iniciais e os dias atuais. Considerando essa afirmação, assinale a alternativa que indica o tipo de trabalho que era desenvolvido pela assistência social em seu início na sociedade brasileira.
Diante dos primeiros movimentos dos trabalhadores em busca de melhores condições de trabalho e condições mínimas para sobrevivência, a classe dominante se assusta e responde a esse movimento com a criação de uma organização que objetivava responder a uma parte das demandas apresentadas. Partindo dessa informação, assinale a alternativa que indica essa organização criada e seu objetivo inicial.
Sobre a gênese do Serviço Social no Brasil, aprecie as assertivas:
I. No Brasil, houve práticas repressoras e caritativas para os empobrecidos.
II. O serviço social compõe a divisão sociotécnica do trabalho.
III. Poucos profissionais desejaram refletir acerca das mudanças necessárias na estruturação do serviço social brasileiro.
IV. As práticas iniciais do Serviço Social visavam à emancipação dos usuários dos serviços.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):
Sobre a profissionalização do Serviço Social no Brasil, assinale a alternativa que indica o ano e o governo sob o qual nasceu a primeira escola de Serviço Social no Brasil.
Assinale a alternativa que corresponde ao importante evento ocorrido em 1976, no Brasil, no que tange ao Serviço Social.