Fundamentos das Políticas Sociais e Políticas Sociais
Convido vocês a compartilharem comigo este processo de resgate histórico das políticas sociais no Brasil, considerando que este é um passo fundamental para que compreendamos o momento social e político que nos encontramos, afinal, somos fruto de nossa própria história, não podendo negar a sua influência em nossa organização e tomada de decisões. Além do mais, aprendemos com a nossa história, seja com os acertos ou equívocos, isto é, são eles que nos fazem buscar a superação e novas construções que um processo dialético permite, ou seja, essa relação de análise, retomada e reanalise, bem como a nova construção é que deve permear a história.
Traço, aqui, um caminho a partir da ditadura militar; ao mesmo tempo que busca-se romper com as conquistas sociais até então, tenta-se construir alternativas, mas que a estas careciam uma visão ampliada de inclusão social e de caminhada da economia com o desenvolvimento social, o que contribuiu para que diferentes atores sociais, mesmo sob a égide da violência imposta pelos militares, buscassem a construção de uma sociedade justa.
Convido você a partilhar comigo, por meio desta unidade, uma reflexão sobre os processos que envolveram a construção das políticas sociais no Brasil até chegarmos no texto constitucional de 1988. Vamos lá?
Quando falamos em Políticas Sociais, estamos falando de proteção social, que é devida pelo Estado ao cidadão. No entanto, não podemos enganar-nos acreditando que tal proteção ocorre naturalmente, a partir dos códigos legais. Devemos observar que, para atingir esse patamar, foi necessário enfrentamento, realizado pelos movimentos sociais, no que tange a garantia de direitos a todos os cidadãos.
Desse modo, a resposta às demandas postas pela questão social acontece a partir de pressões populares estabelecidas por meio dos movimentos sociais em suas diferentes vertentes. Trabalhar com as expressões da questão social faz parte das responsabilidades do Estado, por meio das políticas estabelecidas, que podem ser apresentadas de diferentes maneiras.
As formas de respostas do Estado capitalista são múltiplas. Esse pode antecipar-se a estas lutas, nesse caso, a formulação pública de um problema social pode surgir do próprio campo político, que encontra, nas expressões numéricas dos problemas, ou nas estimativas futuras, uma causa de interesse geral a ser defendida. Alguns respondem de modo a fragmentar os trabalhadores, a quebrar a solidariedade de classe, em outros quanto mais forte a organização da classe operária, maior são as proteções e os grupos cobertos. Todavia, essas formas de respostas são sempre resultantes da luta de classe, e não correspondem às intenções, ou a projetos específicos de cada classe (TEIXEIRA, 2007, p. 2).
Assim, o sistema de proteção social trabalha com as demandas que nascem da questão social, sejam elas o abandono de vulneráveis, o desemprego, a prostituição ou outros, buscando dar respostas por meio das políticas estabelecidas institucionalmente. Isso articula, de certa forma, a distribuição e redistribuição dos bens, sejam materiais, imateriais, sociais ou culturais, mas, na perspectiva de responsabilidade do Estado, rompendo com a visão que predominava no século XIX de que essa responsabilidade estava a cargo de uma rede de solidariedade, a qual desenvolvia suas ações a partir da benesse, das relações filantrópicas não sistematizadas e pontuais, que não respondiam a real necessidade daqueles que se encontravam em situação vulnerável.
No Brasil, caro(a) aluno(a), este quadro não se diferiu de outros vivenciados por outros países, ou seja, o atendimento às vulnerabilidades dos cidadãos esteve centrado, quase que em sua totalidade, nas mãos da sociedade, com pouca intervenção estatal. No caso do Brasil, essa mudança de o Estado assumir a sua responsabilidade diante da expressão da questão social foi assegurada na Constituição de 1988. Antes de chegarmos nessa discussão, é fundamental olharmos para a história, para compreendermos os passos que a construção das políticas sociais percorreram até culminar na inclusão da Carta Magna de 88.
Fagnani (2005) aponta que, mesmo tendo escassez de materiais teóricos e reflexivos sobre as políticas sociais como um todo, antes de 1960, é possível traçar um paralelo de crescimento e desenvolvimento no Brasil.
Além do mais, o autor resgata a compreensão de que, ao falar em políticas públicas, não pode restringir-se àquelas que estão consagradas pelo Welfare State, como saúde, educação e assistência social. No entanto, deve-se considerar outros setores, como habitação, transporte e saneamento básico, bem como devem constar nas agendas governamentais, sendo que este é um reflexo do capitalismo tardio vivenciado pelo Brasil.
Para Behring (2009), a concentração do capital no processo do capitalismo tardio favoreceu a dissimulação do aumento da inflação, bem como gerou uma falsa sensação de crescimento e segurança econômica, com a expansão de crédito. No entanto, este é um processo temporário, próprio desse momento de organização social, sendo que a visão do Laissez-faire está fortemente presente, o que evidencia a falta de condição do Estado de prover as demandas e necessidades dos indivíduos expressas, principalmente, na questão social.
Fagnani (2005) chama a atenção para a falta de condição do Estado de suprir as necessidades populacionais, bem como de atender às expressões da questão social, ao traçar o período e estruturação das políticas sociais no Brasil. O autor resgata os processos de mudanças, as tentativas de vencer as demandas e os processos adotados até o início dos anos 2000, mas que não responderam efetivamente às expressão da questão social.
Sobre o período de desenvolvimento e organização das políticas sociais do Brasil, a visão de Fagnani (2005) parece-nos bastante interessante, principalmente ao afirmar que, embora tenha havido modernização conservadora nessas políticas, tem-se a possibilidade de observar o seu avanço e estruturação no Brasil entre 1964-1985.
O autor trabalha esse tema em quatro momentos, abordando desde o período militar até o período pós constituição de 1988. Os períodos apresentados pelo autor são: “Gestação da Estratégia de Modernização Conservadora (1964-1967); A Modernização em Marcha (1968-1973); Tentativa de Mudança (1974-1979); Esgotamento da Estratégia (1980-1984)” (FAGNANI, 2005, p. 42).
Caro(a) estudante, convido você a estudar, mais aprofundadamente, as quatro fases de desenvolvimento de ações no período militar que, de algum modo, visavam responder às expressões da questão social e observar o que cada uma delas significa para o desenvolvimento do Brasil, mesmo no período de domínio militar no país, quando o cidadão sofreu perdas imensas de seus direitos sociais e políticos, tendo corrido, inclusive, riscos contra a sua vida e daqueles que amava.
É conhecido, no Brasil, como "Regime Militar" o período que vai de 1964 a 1985, em que o país esteve sob controle das Forças Armadas Nacionais (Exército, Marinha e Aeronáutica). Nesse período, os chefes de Estado, ministros e indivíduos instalados nas principais posições do aparelho estatal pertenciam à hierarquia militar, sendo que todos os presidentes do período eram generais do exército. Era denominada "Revolução", em sua época, sendo que os principais mentores do movimento viam o cenário político do início dos anos 60 como corrupto, viciado e alheio às verdadeiras necessidades do país naquele momento. Assim, o seu gesto era interpretado como saneador da vida social, econômica e política do país, livrando a nação da ameaça comunista e alinhando-a internacionalmente com os interesses norte-americanos, trazendo de volta a paz e ordem sociais.
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A primeira fase, a Gestação da Estratégia de Modernização Conservadora, foi de 1964 até 1967. Nela podemos dizer que as políticas sociais assumiram um caráter mais institucional e até mesmo financeiro. Ademais, sua estruturação sofreu os impactos daquele período do golpe com avanços, retrocessos e descontinuidade, buscando reorganizar as instituições brasileiras com algumas reformas implementadas, como a tributária e administrativa, as quais visavam modernizar o aparelho Estatal, mas que não tinham compromisso com o sistema de proteção social, estando mais centradas na gestão econômica.
[...] nessa fase, vigorava, como regra pétrea, que não se poderia transgredir, a idéia de que o gasto social não deveria pressionar o orçamento fiscal. Assim, o paradigma de financiar-se o gasto social a partir das contribuições sociais emergiu como uma das poucas alternativas que não conflitavam com a regra pétrea. Esse modelo era funcional, no novo regime; ao mesmo tempo em que potencializava o “gasto social”, ele alargava o raio de ação do Estado; soldava as alianças empresariais e expandia a cobertura de bens e serviços para as camadas médias. Com isso, o regime militar conseguia dar “respostas” imediatas a um conjunto de questões problematizadas no pré-64. Esse “engenhoso” modelo de financiamento da política social foi progressivamente difundido para a maior parte dos setores sociais (FAGNANI, 2005, p. 57).
Toda a movimentação e articulação de estratégias estavam voltadas para o enfraquecimento e esvaziamento das lutas das forças sociais, com investimento contra as ações sindicais, buscando desmantelá-las. Os trabalhadores foram os mais penalizados pelas políticas implementadas no período, sofrendo o rescaldo mesmo do milagre econômico.
Aqui é forte a oposição do regime militar à organização sindical, buscando a desorganização e desarticulação que este tinha alcançado até a metade dos anos 60. Além do mais, houve prisão de importantes lideranças sindicais, na tentativa de sufocar as mobilizações e impedir a construção de negociações salariais coletivas, sendo que o regime passou a adotar o seu próprio mecanismo para reajuste salarial. Tudo estava mais centrado na contenção salarial do que na garantia de valores reais e justos para a sobrevivência com dignidade.
Outro aspecto da reforma conservadora no campo trabalhista está relacionado à mudança da política de salário mínimo. Entre 1940 e 1963, o salário mínimo era definido pelas Comissões de Salário Mínimo (representação tripartite). Para defini-lo, tomava-se como referência o “mínimo vital de sobrevivência dos trabalhadores de salário de base”, que correspondia ao custo de reprodução da força de trabalho. A partir de 1964, o salário mínimo perdeu as principais características estabelecidas pela legislação de 1940. As Comissões de Salário Mínimo foram extintas e o valor do mínimo passou a ser estabelecido pelo Poder Executivo, sem qualquer relação com o custo de reprodução da força de trabalho. Desde então, os trabalhadores foram penalizados pela política de arrocho do valor do mínimo (FAGNANI, 2005, p. 49).
Sobre essa situação de arrocho e perda salarial, Pochmann (1994) afirma que, entre os anos de 1964-1975, a queda salarial foi vertiginosa, chegando a casa dos 30% ou mais de perda salarial real, o que impactou diretamente na qualidade de vida dos trabalhadores.
Aliado a esse cenário de arrocho e perda de direitos trabalhistas conquistados e assegurados por meio de forças sociais e sindicais, bem como o excesso de mão de obra disponível no país que provinha, principalmente, do êxodo rural, houve o agravamento da condição de miséria do trabalhador.
Na segunda fase, denominada, pelo autor, como A Modernização em Marcha, entre os anos de 1968 a 1973, o caráter de exclusão da política social consolidou-se. O milagre econômico está em marcha, oferecendo a sensação de estabilidade e crescimento econômico, no entanto, são muitos, mesmo que sob o polegar da ditadura, que fazem o enfrentamento a este cenário.
A sociedade brasileira começa a articular-se para enfrentar este cenário. Os sindicalistas, movimentos religiosos e culturais, bem como muitos artistas emprestam sua voz e imagens, na busca de estruturar a resistência, pois, se por um lado existe uma aparente ideia de riqueza para todos, por outro há a ação dos militares trabalhando na perda dos direitos dos cidadãos.
Portanto, a tomada de consciência, por parte da população, no que se refere às estratégias adotadas pelos militares, era imperativa. Era mister compreender que “milagres econômicos” não se sustentam, pois têm prazo de validade.
Caro(a) aluno(a), um dos exemplos que tivemos no processo de enfrentamento foi entre os cantores, que burlavam a censura e produziam obras que caiam nas graças do povo, pois, de forma velada, conclamavam todos para as lutas. Caetano Veloso, por exemplo, na música “Alegria, Alegria”, de 1967, fala, de forma muito peculiar, contra os anos de chumbo da ditadura no Brasil. Assim, ele faz tudo com tanta maestria que sua letra passa pelos censores e ganha o grande público, o que marca mais um elemento na luta contra a opressão e exclusão apresentada de maneira poética.
A música Alegria, Alegria, de autoria de Caetano Veloso, sobre liberdade é um dos marcos iniciais do movimento tropicalista da década de 1960. Datada de 1967, Alegria, Alegria, a canção modernista, foi apresentada no Festival da Record em disputa pelo “Berimbau de Ouro”. Embora seja intitulada de Alegria, Alegria, sua letra nada tem de alegria, pois apenas reflete a repressão do período militar no Brasil, ou melhor, os “anos de chumbo”. De tão potente, a música de Caetano Veloso está incorporada na mente e na história do povo brasileiro, pois a marcha leve e alegre, com letra caleidoscópica e libertária, têm força nas palavras que a compõem. [...] Metáforas: Toda a opressão sofrida pelo cidadão comum, nas ruas, nos meios de comunicação, em sua cultura nativa e no seu próprio país é relatada na letra desta canção. Dessa forma, Alegria, Alegria, denuncia os exageros dos militares, porém utilizando-se de metáforas. “Caminhando contra o vento/sem lenço e sem documento” que se refere à violência praticada pelo regime. Ao dizer “sem livros e sem fuzil,/ sem fome, sem telefone, no coração do Brasil”, revela a precariedade na educação brasileira, proporcionada pela ditadura que queria pessoas alienadas, e complementa: “O sol nas bancas de revista /me enche de alegria e preguiça/quem lê tanta notícia?”. Para evidenciar a alienação da massa, na letra, há elementos externos à cultura nacional, como alguns símbolos impostos pelo cinema norte-americano da época, que são: Cardinales, Brigitte Bardot e a Coca-Cola, fortes representantes da imposição comercial da mídia na época. Ao denunciar os desníveis sociais dos “anos de chumbo”, Caetano Veloso faz comparações metafóricas, com o intuito de destacar os contrastes regionais, sociais ou econômicos, o que fica evidente nos seguintes versos: “Eu tomo uma coca-cola, / Ela pensa em casamento”, “Em caras de presidente / em grandes beijos de amor / em dentes, pernas, bandeiras, bomba e Brigitte Bardot”.
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Portanto, é possível observar que o envolvimento na luta pela democracia estava ocorrendo em diferentes frentes e cada um contribui de acordo com suas possibilidades e aptidões. Era essencial que a população acessasse informações e refletisse sobre elas, pois a implantação de políticas sociais efetivas exigiam ação de todos.
[...] configurou-se uma interface virtuosa entre a política econômica e determinadas alternativas de reforma da política social (que estavam em fase de gestação desde 1964), que preconizavam a utilização das contribuições sociais como base de financiamento. O crescimento da massa salarial potencializou essas fontes de financiamento, fato decisivo para que tais opções se tornassem hegemônicas (FAGNANI, 2005, p. 63).
Assim, o recrudescimento de investimentos no gasto com o social foi um fato neste período. Paralelo a este, há a unificação da Previdência, gerando uma saúde privatista, que não estava acessível à população, bem como a Reforma Educacional, outras ações que aparentemente davam esperança e alento às camadas populares, mas que não respondiam às demandas a longo prazo.
O período da História do Brasil, entre os anos de 1969 e 1973, foi marcado por forte crescimento da economia. O Brasil era uma Ditadura Militar, governado pelo general Médici. O termo “milagre” está relacionado a esse rápido e excepcional crescimento econômico pelo qual passou o Brasil no período. Esse crescimento foi alavancado pelo PAEG (Programa de Ação Econômica do Governo), implantado em 1964, durante o governo de Castelo Branco.
No entanto, este não se sustentou e, em 1974, o crescimento da economia brasileira passou a declinar, principalmente pela crise mundial do petróleo, a qual afetou o mundo todo, sendo que o Brasil não foi uma exceção. Além do mais, os combustíveis derivados do petróleo aumentaram e muito, elevando ainda mais a inflação, e criando um déficit na balança comercial brasileira que importava petróleo.
Na terceira fase, o autor destaca a busca por Tentativa de Mudança, entre 1974 até 1979, pois a política adotada nos anos anteriores agravou a questão social, ampliando a pobreza da população; a proposta, agora, é buscar alternativas para rever esse agravamento.
As epidemias, a desnutrição e o déficit alimentar exigiam ações efetivas para a alteração do quadro de desigualdade social que se apresentava. Portanto, esperar o “bolo crescer”, como era a política difundida neste período, não era uma opção viável para quem estava à margem da sociedade.
Aqui, era preciso dar uma resposta efetiva e urgente ao agravamento das expressões da questão social. Nesse contexto, inicia-se o processo de reforma política, no entanto, não se pode perder de vista que essa proposta não era articuladora, pois ainda eram os primeiros passos em busca dessa construção, o que carecia de multiplicidade, diversidade e complementaridade.
Já na quarta e última fase, denominada Esgotamento da Estratégia, entre os anos de 1980 e 1984, é possível observar que todas as estratégias conservadoras que o Regime Militar tentou impor fracassaram, mas, ao mesmo tempo, contribuíram para que a sociedade civil organizada buscasse caminhos para articular-se. Entre suas bandeiras, estava a luta por direitos sociais e políticos, buscando eleições diretas para presidente.
Essa movimentação não foi simples, pois, paralelamente, o quadro econômico brasileiro apresentou-se de maneira bastante complexa, agravando a situação de vulnerabilidade e de miséria social.
A conseqüência da política econômica, no estreitamento dos raios de manobra da intervenção estatal nas áreas sociais, foi nítida. A recessão debilitou os setores cujos mecanismos de financiamento eram baseados nas contribuições sociais (previdência, atenção médica previdenciária, assistência social, habitação e saneamento). As receitas das contribuições sociais [...]. O mesmo ocorreu com os setores financiados com recursos de impostos (educação, saúde pública, transporte coletivo e suplementação alimentar), dados o ajuste fiscal e a retração das receitas tributárias. Neste contexto, o gasto social federal declinou sensivelmente. Entre 1982 e 1984, o gasto social federal total (recursos fiscais e de contribuições sociais) caiu [...] (FAGNANI, 2005, p. 79).
Nesse contexto, o esgotamento das estratégias conservadoras ocorreu, pois estas foram “atacadas”, simultaneamente, em duas frentes. Por um lado, temos as questões econômicas, as quais impõem a recessão, agravando a crise social, permitindo pouca resposta por parte do Estado. Por outro lado, a sociedade civil está reorganizando-se, buscando alcançar direitos, e pressionando o Estado por melhores condições de vida.
Os movimentos da sociedade civil foram incansáveis, na oposição às medidas impopulares do governo, as quais tentavam alterar o quadro, no entanto, agravavam, cada vez mais, as condições de vida da população, pois as crises no sistema previdenciário, na saúde pública, na educação e no transporte impactou diretamente a vida do trabalhador e de sua família, bem como daqueles que estavam à margem do processo de produção e que precisavam da proteção do estado para sobreviver.
Desse modo, os movimentos sociais fortalecem-se, buscando construir estratégias e alternativas que minimizem tais efeitos na sociedade.
A partir de meados dos anos 70, o processo de reorganização política da sociedade civil foi intensificado. Dentre as diversas manifestações desse movimento destacam-se a retomada do movimento sindical e, sobretudo, o surgimento do “sindicalismo autêntico” no ABC paulista; a emergência do movimento social, amparado por setores progressistas da Igreja Católica; a organização de novos partidos políticos de oposição; o revigoramento das associações comunitárias e das associações profissionais e de classe; a retomada da mobilização estudantil; e o crescente engajamento da universidade na luta pela restauração do Estado Democrático de Direito (FAGNANI, 2005, p. 86).
Assim, os setores que faziam oposição ao Regime Militar intensificaram sua atuação, visando a construção de um Estado Social que tratasse das demandas postas pelos cidadãos, bem como seus direitos. Portanto, era imperativo a construção de um projeto de reforma nacional, pautada no desenvolvimento e redistribuição de renda, assim, “A construção de um efetivo Estado Social, universal e equânime era um dos cernes deste projeto” (FAGNANI, 2005, p. 86).
Caro(a) aluno(a), a década de 80 foi palco desse novo processo de busca pela democracia e reconhecimento de direitos sociais, com embates severos entre o regime e os movimentos sociais que, de maneira dialética, nasceram oportunidades e opções para a estruturação de ações nas diversas áreas da sociedade. Nesse processo de embates e reconstruções, a oposição fortalece-se, e o clamor da população passa a apontar para a construção de um Estado democrático e de direitos. Era necessária a criação de mecanismos que assegurassem um Estado de Direitos, pois tão imperativo quanto fazer frente a um regime abusivo e autoritário, era garantir que os avanços e vitórias tivessem continuidade. Portanto, passou-se a compreender que era necessária a organização de um arcabouço legal, o qual proporcionasse tal segurança.
Com a participação popular, atuação dos movimentos sociais e a consciência de que era preciso ter mecanismos para o controle social, as sementes da nova Constituição Federal permeiam os diferentes movimentos estabelecidos que, aparentemente, tratavam apenas de questões específicas, como mulher, negro, criança e adolescente. Porém as demandas dialogavam na perspectiva da inclusão, convergindo num ponto fundamental à saída dessa população vulnerável da marginalidade, reconhecendo-as como cidadãs de direitos pelo Estado brasileiro e sob sua proteção.
Portanto, esse momento é de luta por diferentes aspectos da reestruturação nacional: é de luta política, com busca de eleições diretas; econômica, com vistas a estabilizar a economia brasileira, garantindo o crescimento do país e a possibilidade de atender a seus cidadãos; de direito, pois a população está saindo de um período de perdas de direitos significativa, entre outros movimentos que envolvem todos os setores da sociedade. Não há espaço para indiferença, nesse contexto, visto que cada cidadão é chamado a contribuir diante das demandas que precisam ser enfrentadas e trabalhadas para a superação do período que a nação brasileira viveu nas mãos do regime militar.
Não há negação de que o país precisa da intervenção do Estado, no que tange às demandas postas. No entanto, nasce a exigência de que esta seja controlada e acompanhada: “a ação do Estado deveria estar submetida ao planejamento democrático e ao controle social dos processos de decisão” (FAGNANI, 2005, p. 91).
Em uma postura de construção republicana, exigia-se a criação de espaços para o controle social, como conselhos (consultivos ou deliberativos), com ampla representatividade da sociedade civil, para debater as políticas públicas e sociais. Aqui está centrado o início da descentralização político administrativa, pois abre-se espaço para outros atores para discutir a gestão. Isso exigiria, por parte da sociedade, a compreensão de que descentralizar não significava “jogar” as demandas aos municípios; esse trabalho deveria ser em conjunto com mecanismos que assegurassem a descentralização, mas que ocorresse com respaldo no arcabouço legal e com definições financeiras e de controle das ações.
Os anos anteriores inscreveram o Brasil em um patamar de sofrimento, miséria e desgaste da população. O empobrecimento foi palpável, demonstrando a necessidade de que se alterasse esse quadro com a maior brevidade possível, não apenas do ponto de vista econômico, mas também político e social, pois não havia como dissociar esses aspectos no processo de organização das relações sociais.
Não era possível desanimar diante dessa realidade, assim, “mesmo diante dos obstáculos interpostos pela crise econômica mundial e interna, o país podia esperar um futuro promissor, desde que conseguisse conciliar o desenvolvimento com a justiça social” (FAGNANI, 2005, p. 95).
Fazer isso acontecer era responsabilidade de todo o conjunto social que estava pensando e trabalhando para construir uma visão fora do contexto do crescimento do bolo, para que, posteriormente, seus frutos fossem divididos.
Para os intelectuais, pensadores e profissionais da época, essa teoria colocada em prática pelos militares não poderia mais ser efetivada na sociedade, pois já havia provado o seu fracasso com o aumento das expressões da questão social. A proposta era pensar um processo de desenvolvimento concomitante entre econômico e social, respondendo às necessidades prementes da população (FAGNANI, 2005).
No contexto de crescimento econômico, aliado ao crescimento social, nasce o documento “Esperança e Mudança”, de 1982, no qual as estratégias centravam-se em quatro eixos, os quais visavam reestabelecer o processo democrático e o desenvolvimento social.
Em 1982, vinha a público o mais consistente programa partidário da fase final da ditadura. Era o Esperança e mudança, um abrangente documento elaborado por intelectuais desenvolvimentistas e apresentado pelo PMDB, uma frente de oposições. Era a expressão de um setor da sociedade que desejava fortalecer o caráter planejador do Estado como forma de superação da crise econômica daqueles anos. O Esperança e mudança é um arrazoado de 119 páginas, dividido em quatro capítulos: “A transformação democrática”, “Uma nova estratégia de desenvolvimento social”, “Diretrizes para uma política econômica” e “A questão nacional”. Foi seguramente o programa partidário mais abrangente do período, que buscava resolver problemas renitentes de financiamento das estruturas produtivas, ao mesmo tempo em que sinalizava apoio às demandas dos trabalhadores.
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Quadro 2.1 - 4 eixos do Documento de 1982Fonte: Adaptado de Fagnani (2005, p. 96).
Nesses quatros eixos estão expressos os sonhos, desejos e esperanças de um país que procurava o caminho da democracia, da justiça social e da equidade. No eixo 1, a redistribuição de renda é o foco central, sendo que, para esta ocorrer, as políticas sociais e econômicas precisam estar alinhadas em um mesmo objetivo. Mesmo não sendo uma tarefa simples, era necessário olhar para a articulação das forças econômicas e sociais, com destaque para o fortalecimento salarial e reformas sociais que respondessem às demandas da sociedade.
Já no eixo 2, as políticas sociais básicas: exigências mínimas de uma sociedade democrática, evidencia-se a necessidade de reforma estrutural que envolve os mecanismos de intervenção estatal nas políticas sociais como uma forma de responder às expressões da questão social que, cada vez mais, agravavam-se. A proposta da reforma com vistas na inclusão daqueles que estavam à margem da sociedade fortalece-se por meio de propostas de reformas educacional, previdenciária, trabalhista, dentre outras.
Nos eixos 3 e 4, há uma preocupação com a responsabilidade do Estado e a democratização dos espaços urbanos. Como forma de assegurar a qualidade de vida dos indivíduos, cresce a articulação da política econômica e social entrelaçada com a política urbana, habitacional, o saneamento básico, o transporte público, o desenvolvimento regional e as políticas trabalhistas. Todas essas ações visam estruturar as relações sociais adequadas para atender às demandas populares, sendo que o emprego era posto como a necessidade básica ao processo dessas mudanças.
[...] síntese de uma política social global [...] e da distribuição da renda, ocupando o centro das decisões de política econômica [...] O conjunto de reformas sociais, institucionais e as políticas públicas na área econômica e social propostas deveriam convergir para esses dois objetivos (FAGNANI, 2005, p. 118).
Caro(a) aluno(a), até aqui foi possível olharmos para o processo de estruturação das políticas sociais brasileiras, principalmente ao longo do período militar no país, o que não possibilitou a estruturação de políticas que realmente respondessem às demandas da sociedade, posto que estas estavam atreladas à visão de sociedade naquele período, principalmente amparadas no “milagre econômico” que, naquele momento, mostrava-se como uma real possibilidade de superação dos problemas sociais.
No entanto, isso não se sustentou, pois fazer crescer o bolo para depois partilhar não respondia às necessidades cotidianas, mesmo porque, após o bolo crescer, sua divisão não se propunha a ser equânime, portanto, as expressões prementes da questão social ainda permaneciam.
Desse modo, embora o documento “Esperança e Mudança”, de 1982, tenha sido readequado para bases mais concretas e reais, foi um marco no processo de luta pelos direitos que a sociedade brasileira almejava.
Se durante o período militar tivemos um grande número de artistas das diversas áreas culturais fazendo enfrentamentos e protestando, mesmo que de maneira velada /,contra o autoritarismo, a miséria e tantas outras expressões da questão social, os anos 80 contam com novos olhares sobre esse tema, mas não com mesmo empenho em denunciar, questionar e exigir mudanças. São muitas as manifestações nas vozes e melodias diversas que alcançam públicos diferentes, mas sempre com a mesma mensagem: a mudança, a democratização e o acesso. A música de Cazuza é uma das canções que simboliza esse momento de tensão, esperança e renovação.
A música foi composta exatamente no período de transição da ditadura para o regime democrático, com a eleição do presidente Tancredo Neves pela via indireta. Como Cazuza era contra o colégio eleitoral, faz uma crítica ao congresso e à mídia, que dava sustentação e legalidade àquele processo de “cala boca” ao povo, já que este não teve nenhuma participação na escolha do presidente. A “festa pobre”, a que ele se refere, é aquilo que a mídia batizou de “festa da democracia”, ou melhor, a eleição que aconteceu com o povo pedindo “Diretas já!”.
“Brasil, mostra a tua cara”: Cazuza demonstra seu desejo de que a conjuntura seja transparente, desnuda e a nação brasileira mostre a sua verdadeira identidade ou talvez “mostrar a cara” signifique mostrar quem está dominando, quem está mandando, reprimir e criar a recessão.
“Quero ver quem paga para a gente ficar assim”: sabemos que os países imperialistas (especialmente os Estados Unidos) financiam a miséria do terceiro mundo, seja no fomento de guerras, influenciando na escolha ou derrubando presidentes, etc.
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Caro(a) aluno(a), são muitas as lutas, como já destacamos em diversas frentes, com temas de respeito, inclusão e de não discriminação. Nesse contexto, outros artistas têm contribuído com a reflexão, animando os cidadãos a lutarem por seus direitos e contra o preconceito. Como exemplo, temos a canção “A Carne”, composta por Seu Jorge, Marcelo Yuka e Ulisses Cappelletti, em 2003, que faz referência à explosão social, trazendo a tona uma das mais prementes expressões da questão social: o preconceito racial. A letra de grande profundidade conclama-nos a reflexão e está na voz da intérprete Elza Soares, eleita e nomeada, pela Rádio BBC de Londres, como a cantora do milênio, na década de 90, que emociona e cumpre o seu papel, que é o de instigar a sociedade a exigir os seus direitos, de acordo com os preceitos Constitucionais de 1988.
Com o objetivo de expor a realidade atual do país, em 2003, a primeira versão da música foi lançada, causando um impacto muito grande não só em solo brasileiro, como também em terras internacionais. A voz forte e grave da cantora ajudou para que a canção tomasse forma e chegasse a uma incrível ascensão, tornando-se um “GRITO DE GUERRA”, para que os negros começassem a lutar por sua igualdade perante o povo que, em meados dessa década (2000), continua com suas mentes vazias.
Fonte: sagadasmusicas.wordpress.com.
A música é uma forma de denúncia, que expressa as realidades preconceituosas que o negro brasileiro sofre. Podemos dizer que se configura como uma canção de protesto, pois demonstra a dívida que nosso país tem com os negros. Como denota a canção, o respeito é ausente e a justiça também. Mesmo sendo a grande maioria da população, hoje, muitos ainda não se assumem como tal. Confirmam os dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Pesquisa e Estatística), de 1976, que apontou grande problema no diz respeito ao quesito cor, constatando 133 denominações diferentes. O Brasil ainda continua sendo o segundo país mais negro do mundo, com 96 milhões de negros, ficando atrás somente da Nigéria. A pesquisa realizada pelo IBGE, em 2010, confirmou isso, resultando numa população de 96.795.294 de declarantes negros e pardos. Essa questão delicada de preconceito, pouco caso, surge de toda uma herança cultural desde a época da colonização, com a vinda dos negros para o Brasil, e vale frisar que os escravos escolhidos não eram selecionados necessariamente por conta de sua cor, mas sim por que eram a maioria; quase não havia pessoas brancas, pois, se houvessem, seriam trazidas para cá, também, como escravas. Porém, essa situação foi agravando-se, com o decorrer do tempo, e a mídia tem sua contribuição muito forte nessa questão, pois reforça estereótipos europeizados, fortalecendo preconceitos.
Podemos, então, perceber que a letra retrata problemas como o etnocentrismo, preconceito racial, ideologia, desigualdade racial e social, declarando, de maneira subliminar, que é o momento de mudanças na maneira de pensar a respeito do gênero, que é tempo de mudanças de paradigmas sociais, tendo a sociedade o dever de valorizar aquele(s) que fez e que ainda faz(em) sua parte de maneira grandiosa, contribuindo para a história do Brasil, mesmo com todas as dificuldades vigentes.
Saiba mais pelo link: biancaarierep.blogspot.com.br.
Palavras como estas contribuíram para enriquecer e instigar ainda mais a luta pela democracia e a inclusão social, com responsabilidade partilhada pelos entes federados. A sociedade exige, sim, que o estado cumpra seu papel de protetor e, para tal, explicita esse papel na Nova Constituição. Em seu artigo 3º, expressa-se o desejo de construção de uma sociedade justa e igualitária, a qual atenda necessidades de todos os cidadãos. Esse instrumento legal propõe a junção de três políticas sociais, para responder a essas necessidades. Assim, a seguridade social brasileira tem, em seus pilares, a saúde, a assistência social e a previdência.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social [...] (BRASIL, 1988, on-line).
Essa construção é fruto dos movimentos sociais e reflete o momento de amadurecimento político brasileiro, quando compreendemos que o avanço e crescimento social deveria acontecer concomitantemente à inclusão social. Aliada a essa movimentação, outros setores também buscavam avanço, assim, em termos de garantia de direitos políticos, a abertura democrática no país exigia eleições livres.
O país acompanhou e construiu estratégias junto aos movimentos sociais na busca do voto direto e para a construção de uma Constituição que agrupasse os desejos dessa sociedade, a qual deixava para trás anos de sofrimento e marginalização, quando muitos perderam a vida lutando para chegarmos ao tempo de exigir e poder buscar nossos direitos.
Caro(a) aluno(a), alcançamos o direito ao voto direto, ou seja, o direito escolhermos diretamente nossos representantes em um pleito aberto e transparente. Paralela a essa conquista, alcançamos outras. Uma de grande destaque foi a carta Magna, de 1988, chamada de Constituição Cidadão, pois nela estão contemplados os direitos de todos os segmentos e grupos sociais que, até então, eram marginalizados e não tinham reconhecidos os seus direitos.
Na Constituição Federal de 1988, os direitos sociais foram inscritos. Podemos dizer, com o suor e clamor dos movimentos sociais, que, nos anos anteriores a essa elaboração, já estavam atuando fortemente nessa construção, fazendo enfrentamentos com o regimento em vigência, caminhando, a passos lentos, em alguns momentos, mas avançando nas discussões. O preâmbulo da Constituição resgata esse processo, pois ali estão expressos objetivos, justificativas e visão da sociedade que almejamos alcançar a partir dessa legislação.
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte (BRASIL, 1988, on-line).
Portanto, este documento desde seu preâmbulo inscreve a visão de sociedade que devemos adotar para que possamos responder às expressões da questão social, respeitando a dignidade do ser humano que está presente nesta Constituição.
A Constituição de 1988 é peculiar, pois, até então, as anteriores constituições brasileiras não traziam a temática dos direitos sociais tanto do ponto de vista coletivo quanto individual.
Essa inovação em um texto Constitucional atua como balizador para que se construam alternativas de efetivação do que ali definimos.
Assim, os direitos sociais que, até então, buscamos efetivar e estavam sujeitos aos interesses pontuais de governos passam a ser responsabilidade do Estado, o qual precisa definir ações e estratégias para que se efetivem tais direitos na educação, saúde, no direito ao trabalho, direito à moradia, direito à cultura, direito ao meio ambiente, dentre outros.
Desse modo, a partir da Constituição de 1988, exige-se uma relação mais próxima entre os diferentes atores sociais, para que se estabeleça um novo caminho na efetivação dos direitos sociais, pois inscrevemos cada um deles no texto constitucional. Por sua vez, temos de efetivá-los no cotidiano da sociedade brasileira, uma tarefa que não é simples e que exigirá, de todos os setores sociais, comprometimento.
A discussão sobre a política social tem permeado diferentes áreas do conhecimento. O serviço social, por sua vez, não é alheio a essa discussão, pois incorporamos, em nosso contexto de trabalho, esse tema, que nos é tão expressivo. De acordo com Behring e Boschetti (2011), ainda precisamos superar a política social focalizada e tutelada conforme as condições do Estado. Em função disso, estas ainda não podem ser compreendidas como universais, uma vez que, nas ações realizadas, não estão presentes os preceitos da política social, mas sim questões afirmativas que ressaltam o atraso e a dependência econômica.
[...] as políticas sociais não podem ser analisadas somente a partir de sua expressão imediata como fato social isolado. Ao contrário, devem ser situadas como expressão contraditória da realidade, que é unidade dialética do fenômeno e da essência (BEHRING; BOSCHETTI, 2011, p. 39).
Não podemos perder de vista que a discussão sobre as políticas sociais não é algo isolado ou que sua implementação ocorrerá somente por força legal. Este tema está envolto a debates e lutas por melhores condições de vida, reconhecimento das contradições sociais e o agravamento da questão social. Sim, caro(a) aluno(a), o código legal assegurou-nos, mas a partir de agora é fazer o enfrentamento, pois, como já afirmamos anteriormente, o movimento das relações sociais é dialético e permeado por contradições. Portanto, compete a todos os atores sociais manter viva essa discussão, bem como os possíveis caminhos a serem trilhados e conquistados, para que alcancemos a equidade e a justiça social.
Para saber mais sobre a temática desta unidade e para os debates sobre a definição de trabalhadores na Assistência Social, tendo como pano de fundo a defesa da Seguridade Social, faça a leitura do livro Trabalhar na Assistência Social em Defesa dos Direitos da Seguridade Social, da editora CFESS/CRESS, publicado em 2011, por meio do link: www.cfess.org.br.
Nome do livro: Política social – fundamentos e história
Editora: Cortez
Autor: Elaine Rossetti Behring e Ivanete Boschetti
ISBN: 978-85-2491-259-7
Este livro constitui uma excelente introdução teórica e histórica à problemática da Política Social, aqui tratada de modo rigoroso, crítico e atual, apresentando uma característica de destaque: a referência à gênese e aos desdobramentos da Política Social nos países capitalistas centrais sempre se completa com a remissão à realidade brasileira. O texto escrito com claro perfil didático, mas sem perder o rigor teórico, será igualmente útil a estudantes e profissionais que defrontaram-se com as questões próprias à Política Social.
Nome do livro: O que é política social?
Autor: Vicente De Paula Faleiros
Editora: Brasiliense
Ano: 1986
ISBN: ASIN: B074JJXCBQ
Muita gente se irrita com as filas e ineficiência dos hospitais, com a burocracia e os juros dos bancos. Não adianta aborrecer-se sem analisar a serviço de quem estão essas instituições e como suas políticas são formuladas numa sociedade capitalista.
Ao falarmos da proteção social no Brasil, que é devida a todos os cidadãos, também destacamos a quem se confere a responsabilidade de assegurá-la. Partindo desse contexto, assinale a alternativa que indica a quem cabe o papel de assegurar tão proteção.
A visão de um Estado Protetor, que precisa pensar e buscar a efetivação de um processo de distribuição e redistribuição de renda, é relativamente nova no Brasil, e esta vem romper com:
Para Fagnani (2005), é necessário rompermos com a visão unilateral acerca das políticas sociais, tendo que ampliar seu raio de abrangência. Para tanto, ele chama-nos a olhar para além daquelas políticas estabelecidas pelo Welfare States, para que realmente efetivemos políticas públicas emancipadoras. Considerando esse enunciado, assinale a alternativa que apresenta as 3 principais políticas consagradas pelo Welfare States, de acordo com o autor.
No período de 1968-1973, denominado Modernização em marcha, o Brasil vivenciou um período de euforia, o qual ficou conhecido como:
Sobre o documento “Esperança e Mudança”, de 1982, aprecie as assertivas:
I O documento organiza-se em 4 eixos centrados em estabelecer a redemocratização.
II Este foi um documento criado pelos militares para responder às demandas sociais
III Está contemplado, em seu texto, a redistribuição de renda.
IV Esse documento foi um marco na luta pelos direitos na sociedade brasileira.
Estão corretas: