Fundamentos das Políticas Sociais e Políticas Sociais
Caro(a) aluno(a), a discussão acerca das políticas sociais permeia nossas reflexões e produções acadêmicas há uma longa data, sendo que alguns questionamentos são constantes sobre tais políticas, sua forma de articulação e organização. Tratam-se de inquietações presentes nas discussões, pois necessitam de um olhar pormenorizado para que possamos, dessa forma, aplicar este conceito no que tange ao atendimento às demandas populacionais.
Nesta unidade, convido você, acadêmico(a), a refletir sobre o conceito de políticas sociais, diferenciando-o de políticas públicas, bem como voltar o seu olhar para a construção histórica das políticas sociais e sua aplicação cotidiana nas demandas da sociedade, visando igualdade social. Vamos comigo?
Ao discutirmos políticas, políticas sociais e políticas públicas é imprescindível compreendermos o significado de tais termos, para não perdermos de vista a forma como estes podem e devem ser aplicados no cotidiano das ações profissionais e das relações na sociedade.
A política surge junto com a própria história, com o dinamismo de uma realidade em constante transformação que continuamente se revela insuficiente e insatisfatória e que não é fruto do acaso, mas resulta da atividade dos próprios homens vivendo em sociedade. Homens que, portanto, têm todas as condições de interferir, desafiar e dominar o enredo da história. Entre o voto e a força das armas está uma gama variada de formas de ação desenvolvidas historicamente visando a resolver conflitos de interesses, configurando assim a atividade política em sua questão fundamental: sua relação com o poder (MAAR, 1998, p. 9).
Portanto, a política permeia as relações humanas manifestando-se em diferentes campos, contribuindo, interferindo, articulando e transformando as relações humanas. Quando falamos em política, é indispensável observarmos que já entre os gregos ela estava presente, pois no cotidiano da polis grega já se praticava esta com vistas à organização das relações democráticas da sociedade.
Para Platão, esta ação deveria cimentar o cotidiano social, sendo que o “ser político” não se diferia de qualquer outro indivíduo, sua responsabilidade estava calcada nos objetivos de trazer luz às sombras da sociedade, posto que conheciam os fins da polis. Em diferentes obras de pensadores gregos, vamos encontrar a menção à política, uma vez que esta é uma ciência que se utiliza de diferentes ciências para se organizar e articular (MAAR, 1998).
Caminhando mais à frente na história, é possível observar a posição de Maquiavel (1469-1527) acerca da política, quando este diferencia Estado e governo em sua obra O Príncipe (1505). Ele expõe que, em um Estado, o agente da atividade política está voltado para a manutenção do governo, destacando-se que a atividade política do Estado vai se confirmar por meio da atuação de tal agente. Em sua obra, Maquiavel apresenta as relações políticas como algo acessível a todos na sociedade, inclusive pontua que, nas relações políticas, as responsabilidades e demandas do governo devem ser deslocadas e trabalhadas pelo próprio governo, não devendo este deslocá-las para outros setores da sociedade.
Nos aprofundando em tais reflexões, em Marx (1818-1883), vamos encontrar a questão da transferência das demandas do Estado para as classes. Quando Marx se refere às questões da classe, ele também está tratando deste fenômeno, que é complexo e é influenciado pela relação com o capitalismo de sua época, sendo que tal influência gera um estreitamento da atuação na vida política no que tange à classe trabalhadora.
O conceito de classe tem uma importância capital na teoria marxista, [...]. Num certo sentido, ele foi o ponto de partida de toda a teoria de Marx, pois foi a descoberta do PROLETARIADO como a ideia no próprio real” – uma nova força política engajada em uma luta pela emancipação – que fez Marx voltar-se diretamente para a análise da estrutura econômica das sociedades modernas e de seu processo de desenvolvimento.
[...]
Assim, foram a estrutura de classes da fase inicial do capitalismo e as lutas de classes nessa forma de sociedade que constituíram o ponto de referência principal para a teoria marxista da história. Posteriormente, a ideia da LUTA DE CLASSES como força motriz da história foi ampliada, e no Manifesto comunista Marx e Engels afirmaram, em uma frase famosa, que “a história de todas as sociedades que até hoje existiram é a história das lutas de classes”. Ao mesmo tempo, contudo, Marx e Engels admitiram que a classe era uma característica singularmente distintiva das sociedades capitalistas sugerindo mesmo em A ideologia alemã que a “própria classe é um produto da burguesia” – e não empreenderam qualquer análise sistemática das principais classes e relações de classes em outras formas de sociedade (BOTTOMORE, 2012, p. 90).
Para Marx, a política é algo que deve ser praticado pelas classes, adequando-se à lógica das lutas de classes para fazer o enfrentamento das demandas sociais, como desemprego, fome e miséria (MAAR, 1998).
Na atualidade brasileira, falar em política requer que voltemos os olhos à toda a discussão histórica que o termo evoca; afinal, a humanidade faz política desde muito tempo, enquanto sociedade organizada e pautada nos princípios democráticos. Desde 1988, foi acordado no Brasil a Constituição Federal e, assim, foi definido que nossa organização e discussões ocorreriam no âmbito da democracia, com respeito à diversidade de posições e opiniões.
Quando abordamos e buscamos compreender a temática da política aqui, valemos-nos da perspectiva de Nogueira (2001 apud PEREIRA, 2008), que a discute como um espaço constituído de interesses e conflitos diversos, no qual as pessoas estão em constante disputa pela direção, orientações e encaminhamentos no que tange aos problemas e às demandas postas pelas relações sociais, sendo que esta disputa ocorre de diferentes formas seja pelo uso da força, coerção, negociação ou mesmo sedução. De acordo como autor, esses dispositivos são utilizados na arena das relações políticas pelos atores envolvidos, visando assegurar a supremacia de suas convicções ou de seu grupo para dar o direcionamento das relações em sociedade (NOGUEIRA, 2001 apud PEREIRA, 2008).
Desse modo, é necessário que ultrapassemos a visão acerca dos termos apenas como a arte de governar um Estado ou nação, devemos compreendê-los a partir da visão de Nogueira (2001, apud PEREIRA, 2008), ao nos apontar que, em seu bojo, essas questões de relações e negociações devem contemplar os diferentes interesses e, mesmo assim, articular com as necessidades, demandas e interesses para o bem comum. Esta não é uma conciliação simples, no entanto o exercício da arte política está presente em cada movimento que fazemos socialmente.
A palavra Política vem do grego politikos, que significa “cívico”. O termo politikos, por sua vez, se originou a partir da palavra polites, que quer dizer “cidadão”, que se originou de polis, traduzido por “cidade”. Numa sociedade como a grega, em que a vida pública interessava a todos os cidadãos, os politikos eram aqueles que se dedicavam ao governo da polis ("a cidade” ou “o Estado"), colocando o bem comum acima de seus interesses individuais. Por intermédio do latim, o termo ingressou em todas as línguas ocidentais. No início, porém, adquiriu uma conotação claramente pejorativa: politician, no inglês do séc. 16, designava alguém que recorria a intrigas para adquirir poder ou cargos públicos: algo semelhante ao que hoje chamamos de politiqueiro, que faz politicagem. A partir do século seguinte, no entanto, prevaleceu o sentido de homem público, que representa os partidos na composição do governo.
Fonte: Dicionário Etimológico (on-line).
Autores de diferentes áreas do conhecimento fazem a reflexão acerca de políticas públicas. Não é uma tarefa simples caracterizar este termo, já que não há uma definição única e são muitas as implicações para que tentemos responder de maneira única os questionamentos que envolvem a expressão e sua definição. Dye (1984), por exemplo, afirma que as políticas públicas podem se resumir ao que o governo deseja ou não fazer para atender as demandas da população; enquanto que para Lynn (1980) políticas públicas são um conjunto de ações desenvolvidas pelo governo, que geram os efeitos desejados na vida das pessoas. Considerando tais afirmações, optamos por tratar a política pública na perspectiva apontada por Souza (2006), que a destaca como a busca e construção do conhecimento acerca das ações propostas e desenvolvidas pelo governo de maneira democrática, que se apresenta como alternativas para mudanças concretas na realidade das pessoas.
No Brasil, estabelecemos as políticas públicas a partir da Constituição Cidadã, de 1988, integrando o rol dos direitos fundamentais, consagrando-se a partir de princípios como universalidade e descentralização político-administrativa, uma das formas de assegurar o compartilhamento das competências, papéis, atribuições e responsabilidades entre união, estados e municípios, no desenvolvimento de ações que contribuam para o bem estar da população.
A Carta Maior, de 1988, propõe ainda a participação e o controle social como mecanismos de acompanhamento e formulação de políticas, congregando conselhos gestores e de direitos enquanto instrumento de controle social e garantia de transparência articulados e integrados aos poderes instituídos (BRASIL, 1988).
Ao falarmos em políticas públicas, é indispensável compreendermos, conceituarmos e diferenciarmos o significado de alguns termos que compõem seu bojo, tais como:
Quadro 1.1 - Políticas de governo e de Estado
Fonte: Elaborado pela autora.
Desse modo, é fundamental não confundirmos políticas públicas com políticas sociais, embora ambas integrem o cenário das relações sociais postas para a sociedade, temos que considerar os pontos nos quais cada uma articula e dialoga.
Assim, podemos definir as políticas públicas como ações desenvolvidas pelo governo para assegurar o bem-estar do cidadão, sendo que nós temos responsabilidade em sua formulação, mesmo que de maneira indireta, por meio de nossos representantes, como deputados, senadores, governadores e presidente da república, os quais, de acordo com os códigos legais, têm como responsabilidade prioritária estabelecer políticas públicas que respondam às demandas da sociedade.
Políticas públicas se manifestam no âmbito estatal com ações e planejamentos executados pelos agentes públicos. Assim, a política pública contém a intervenção estatal nas demandas da sociedade nas suas diversas dimensões, e essa interferência não é neutra, mesmo que de algum modo se apresente assim, há uma incidência direta na vida dos indivíduos. Contudo, caro(a) aluno(a), não se engane, formular políticas públicas é uma tarefa que exige construção, reflexão e atuação por parte dos agentes públicos.
De acordo com Secchi (2010), embora as fases de formulação de políticas públicas, em muitos momentos, apresenta-se de forma misturada, é indispensável observarmos que há um ciclo.
Na Figura 1.4, a seguir, apresentamos este ciclo que, de acordo como autor, tal formulação deva percorrer, mesmo que de forma não tão desenhada como se apresenta.
Observando a Figura anterior, é possível perceber que, ao destacar o problema que será tratado, o governo deve elaborar uma política para dar resposta e encaminhamentos, sendo que este deve seguir, em linhas gerais, os passos elencados acima, tornado esse processo um círculo vicioso. Essas fases apresentadas acima não se apresentam ou ocorrem separadamente, pois, de acordo com as reflexões de Secchi (2010), há um movimento contínuo nesse processo. Assim, podemos afirmar que tal movimento é uma construção dialética, que não está estático.
O pensamento “dialético”, em contraste com o “reflexivo” (ou analítico), apreende as formas conceituais em suas interligações sistemáticas, e não apenas em suas diferenças determinadas, concebendo cada evolução como produto de uma fase anterior menos desenvolvida, cuja verdade ou realização necessária ela representa; de modo que há sempre uma tensão, uma ironia latente ou uma surpresa incipiente entre qualquer forma e o que ela é no processo de vir a ser.
[...]
A dialética de Marx é científica porque explica as contradições do pensamento e as crises da vida socioeconômica em termos das relações essenciais, contraditórias e particulares que as geram (dialética ontológica). E a dialética de Marx é histórica porque a mesma tem raízes nas – e é (condicionalmente) um agente das – mudanças nas relações e circunstâncias que descreve (dialética relacional).
Fonte: Bottomore (1988, p. 170-171;173-174).
Portanto, caro(a) estudante, as políticas públicas são as ações do governo que devem estar voltadas para solucionar os problemas apresentados pela sociedade, proporcionando o bem-estar dos indivíduos.
Podemos dizer que temos dois grandes tipos de políticas públicas, com as quais trataremos ao longo de nossa vida profissional, com respaldo em nossa vida cotidiana e social, são as políticas econômicas e sociais. Enquanto a primeira trata de questões tributárias, fiscais, arrecadações e gastos do governo e está voltada para a sociedade como um todo, independente da classe social, a segunda está destinada a atender grupos mais específicos, objetivando a minimização das desigualdades sociais e econômicas entre as classes, para que estas tenham o mínimo de condições de sobrevivência, diante dos graves problemas sociais.
Caro(a) aluno(a), após refletirmos sobre o que é uma política pública e as fases de elaboração, retomemos nossa reflexão sobre o que é uma política social e como se organiza no cotidiano social, articulando diferentes segmentos.
Podemos compreender as políticas sociais como ações desenvolvidas pelo governo com vistas a proteger aqueles cidadãos que, por diferentes motivos, viram-se prejudicados pelo sistema de desenvolvimento socioeconômico adotado no país, que precisam de amparo e, de certa forma, de compensação para minimizar o impacto deste em suas vidas.
Quando falamos em políticas sociais, ainda falta estabelecer uma compreensão exata acerca do real significado do termo, posto que este vem sendo utilizado amplamente desde o século XIX, quando pensadores alemães adotaram o seu uso, no entanto a clareza conceitual ainda nos escapa em determinados momentos. Para nossas discussões, iremos utilizar a concepção de Abranches, Santos e Coimbra (1987), os autores destacam que o termo é intrigante e instigante. Além disso, também afirmam que política social pode ser considerada toda a política que ordena escolhas trágicas a partir de princípio consistente e coerente, emergindo na mesma ordem lógica das demais políticas, pois a sua aplicação atua no vácuo entre os desequilíbrio das relações sociais que geram a desigualdade, ao não adotar uma ação distributiva equânime dos bens e serviços produzidos socialmente.
Portanto, para Abranches, Santos e Coimbra (1987), políticas sociais se encontram no patamar de ações redistributivas, que equilibram o nível de igualdade de acesso nos diversos segmentos sociais. Assim, a política social é uma opção de organização social para responder às demandas postas, mas que não darão respostas sozinhas aos problemas que se apresentam, pois requerem articulação de demais políticas, como da política econômica e monetária, que podem ter efeitos diretos sobre as demandas em debate.
Nessa perspectiva, é possível refletir a partir de Faleiros (1986), o qual resgata que políticas sociais, independentemente de suas discussões e contradições, podem ser caracterizadas como um conjunto de ações voltadas para o bem-estar dos cidadãos, cujo tratamento devido deve ser prestado pelo Estado.
Todavia é preciso ter clareza sobre este termo e não confundí-lo com outros que, a princípio, podem ser tratados como similares ou sinônimos em diferentes espaços, mas que trazem, no seu bojo, uma perspectiva e aplicação diversa.
A Política Social pode ser definida como um conjunto dos princípios e medidas postos em prática por instituições governamentais e outras, para a solução de problemas sociais.
Políticas Sociais são formas usadas pela sociedade para atender às necessidades de cada um de seus membros, protegendo-os dos contingentes que afetam as condições básicas da vida, que geram e ampliam a pobreza e desigualdade social. No entanto, de acordo com Pereira (2008), não podemos adotar a postura simplista de identificar esta política como linear, verticalizada e presa apenas a uma classe social, pois ela alia em seu arcabouço relações contraditórias dialeticamente, adotando assim diferentes papéis. “[...] dada essa característica complexa e contraditória da política social, ela pode de fato, assumir vários papéis, mas sem que estes deixem de se guiar por um paradigma comum” (PEREIRA, 2008. p. 166).
E, ainda,
O termo política social está relacionado com outros conteúdos políticos, ele possui identidade própria. Refere-se a política de ação que visa, mediante esforço organizado e pactuado, atender necessidades sociais cuja resolução ultrapassa a iniciativa privada, individual e espontânea, e requer deliberada decisão coletiva regida por princípios de justiça social que, por sua vez, devem ser amparados por leis impessoais e objetivas, garantidoras de direitos (PEREIRA, 2008, p. 171-172).
Sendo assim, discutir políticas sociais requer um olhar mais ampliado acerca das relações sociais, pois elas se colocam em uma perspectiva de incidência sobre a oferta de serviços, acesso aos direitos sociais, a construção de possibilidades para a sobrevivência básica dos indivíduos, bem como a minimização das desigualdades sociais.
Essa forma de articulação ainda se encontra presente em diferentes fases de nossa organização social, mesmo com o advento do Welfare State, o qual divergiu em diferentes pontos deste, mas que convergiu na percepção do conceito de cidadania, estes reflexos ainda se manifestam na atual sociedade, principalmente quando falamos em proteção social.
O termo Welfare State, traduz-se como Estado de bem-estar social, ou seja, que os direitos mínimos de saúde, educação, habitação, seguridade, renda, entre outros estejam assegurados pelo Estado. Ao cumprir sua função, reconhece estes como direitos dos cidadãos, distinguindo-se, desse modo, de outros tipos de Estados, mesmo que de cunho assistencial.
De acordo com Pereira (2002), as políticas sociais brasileiras se diferenciam daquelas desenvolvidas nos países capitalistas, pois ao contrário destes, o Brasil sofreu forte influência de políticas econômicas internacionais, que se evidenciaram no sistema colonial, tendo consequências limitantes para o que chamamos de sistema de bem-estar brasileiro.
Diferente dos outros países, o Brasil não vivenciou o Welfare State, pois sendo principal agente garantidor de direitos sociais aos cidadãos, no Brasil tal processo não ocorreu de fato, uma vez que no período de sua expansão, o país estava centrado no período da ditadura militar. Este fato, segundo a autora, gerou um processo interessante, ao passo que o processo de cerceamento dos direitos e a intervenção estavam presentes no cotidiano do país, os interventores tentavam mostrar uma “cara” humanista mediante ações pontuais e paliativas, mas que não davam respostas adequadas aos problemas vivenciados pela população.
Pereira (2002) apresenta, em sua obra, uma importante reflexão sobre as diferentes fases desse estado de bem-estar social vivenciados pelo Brasil, fazendo, inclusive, uma divisão em cinco passos, que nos possibilitam uma visão mais ampliada do que estava ocorrendo no país: o período laisseferiano; período populista ou desenvolvimentista; período tecnocrático militar; período de transição para a democracia liberal; e, por último, o período neoliberal. Caro(a) aluno(a), vejamos, a seguir, o conceito de cada um desses passos citados.
Quadro 1.2 - Períodos históricos
Fonte: Adaptado de Pereira (2002).
Diante deste processo que o país passou ao longo das últimas décadas, houve um agravamento da questão social, visível por meio de dados de agências oficiais, sendo necessário o investimento significativo por parte do Estado.
Para assegurar que tais investimentos dessem resultados significativos na vida das pessoas, ações foram implementadas mediante políticas sociais. Essa implementação pode assegur que milhões de pessoas alcançassem uma vida digna, de acordo como que preconizamos na Constituição Federal de 1988. No entanto, caro(a) aluno(a), não nos enganemos, pois não é apenas o fato de que reconhecemos os direitos sociais na nossa Lei Maior que fará, na prática, estes se concretizarem. É preciso a mobilização contínua dos movimentos sociais na busca destas garantias, pois, de acordo com Sposati (2002, p. 2):
[...] os países nos quais os direitos sociais foram legalmente reconhecidos no último quartel do século XX e cujo reconhecimento legal não significa que estejam sendo efetivados, isto é, podem continuar a ser direitos de papel que não passam nem pelas institucionalidades, nem pelos orçamentos públicos. Portanto, não cessa a luta dos movimentos pela inclusão de necessidades de maioria e de minorias na agenda pública. Embora estejam inscritos em lei, seu caráter difuso não os torna autoaplicáveis ou reclamáveis nos tribunais.
Desse modo, não é possível adormecermos nos louros das vitórias alcançadas, é mistér que continuemos nossa construção, pois os direitos estão inscritos nos documentos, entretanto requerem a efetivação plena no cotidiano das políticas públicas. Sendo assim, é papel de todos nós, cidadãos e cidadãs, lutarmos para sua concretização de fato, uma vez que estamos vivenciando processos agudos de discrepâncias nas relações sociais, nos acessos aos direitos a às condições mínimas para a sobrevivência dos indivíduos.
O Dicionário do Pensamento Marxista, de Tom Bottomore, da editora Zahar, é útil e ágil instrumento de trabalho para a literatura dos principais textos dessa literatura. Vale a pena sua leitura! Disponível em: <https://goo.gl/eihVgc>.
Ao refletirmos sobre o termo política, é possível perceber que esta tem diferentes conotações e que sua aplicação ao longo da história assumiu diferentes possibilidades no cotidiano da vida humana. Considerando esta afirmação, assinale a alternativa correta:
É possível afirmar que a política permeia as relações humanas contribuindo para os processos de reflexão e democratização de tais relações. Considerando esta afirmação, aprecie as alternativas e assinale a correta no que diz respeito ao pensamento do filósofo Platão em relação ao tema política.
Nogueira (2001 apud PEREIRA, 2008) nos aponta a política sob uma perspectiva que exige de nós reflexão para compreendê-la em toda a sua extensão. Aprecie as assertivas no que tange à perspectiva do autor.
I. Um espaço constituído de interesses e conflitos diversos.
II. Não há disputa pela direção, controle e encaminhamentos.
III. Mecanismos diversos são utilizados pelos atores envolvidos, sendo a sedução um deles.
IV. O uso da força e da correção não é um mecanismo que possa ser usado nesse tipo de relação.
Agora, assinale a alternativa correta:
Pereira (2002) aponta que, entre os anos de 1930 até 1964, o Brasil vivenciou um período desenvolvimentista e populista. Partindo desta afirmação, aprecie as assertivas.
I. Nos anos 40, o governo era democrático e todos os cidades tinham direito ao atendimento na política e saúde.
II. Mesmo com repressão governamental, os trabalhadores continuaram lutando por seus direitos.
III. O Governo de JF pagou a dívida externa brasileira e investiu no desenvolvimento social.
IV. Esse foi um período que correspondeu ao ingresso da economia brasileira na industrialização.
V. Nesse período, o salário mínimo e a carteira de trabalho foram instituídos.
Agora, assinale a alternativa correta:
Partindo das discussões que tivemos ao longo da unidade sobre Políticas Sociais é correto afirmar que:
Nome do livro: Políticas públicas e sociais: o que é dito e não é feito, e o que é feito, mas não é dito
Editora: CRV
Autor: Edson Marques Oliveira (Org.)
ISBN: 978-84-444-1333-3
Esse livro é fruto do esforço intelectual de integrantes de uma Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Serviço Social, nível Mestrado, na disciplina Gestão Social, Política Pública, Inovação e alternativas emancipatórias. O perfil dos participantes, em sua maioria, são pesquisadores/trabalhadores. Aliado a essa condição e ao entendimento que nos ensina Maturana, “tudo é dito por um observador”, ou seja, o construir conhecimento está relacionado à nossa trajetória de vida, às nossas experiências práticas cotidianas e nossas limitações e potencialidades. Essa é a grande marca e característica do material apresentado. É rico, pois suscita a sistematização de temas que estão na pauta do cotidiano da vida dos autores. Logo, não é uma produção meramente bibliográfica e teórica, mas, sobretudo, da vivência e do produzir conhecimento na explicação da experiência do real e do concreto. Logo, o leitor encontrará reflexos centrados nas políticas públicas e sociais, matizadas em suas ações específicas, na educação, no desenvolvimento social, direitos da mulher, da segurança, da assistência social, da saúde e da cultura. Com o subtítulo do livro, “o que é dito, mas não é feito, e o que é feito, mas não é dito”, quer-se provocar insights para que se possa ir além das aparências das análises tradicionais sobre o tema. O que de fato está ocorrendo entre a formulação e execução cotidiana das políticas públicas e sociais? É o que se procura apresentar nesse livro.
Nome do livro: Política social e democracia
Editora: Cortez Editora
Autor: Potyara A. P. Pereira (Org.)
ISBN: 9788524918551
É interessante ter uma obra como esta em sua biblioteca, pois ela apresenta reflexões e contribuições de diferentes autores sobre o tema proposto, o que enriquece as análises e construções realizadas ao longo da disciplina e a médio e longo prazo de sua formação acadêmica. A coletânea se propõe a alimentar o debate e discutir estratégias sobre a democracia extensiva que, extrapolando a esfera política institucionalizada, penetre por todos os campos da vida social. Em cada um de seus 11 artigos, todos assinados por autores de reconhecida inserção intelectual, as falsas verdades do neoliberalismo são rejeitadas, desmontadas e denunciadas.